Os processos de apuração de infrações ambientais estão mais simples, mas as punições para reincidência podem ficar menos rigorosas com o Decreto Federal 11.080/2022, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de maio. A norma alterou o Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações […]
